Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Alvera Saúde(“Plataforma”), disponibilizada por meio de website e aplicativos, que conecta pacientes a profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde independentes, viabilizando agendamento, teleconsulta, pagamentos e a organização de documentos para eventual solicitação de reembolso junto a operadoras de planos de saúde.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

2. Natureza do serviço

A Alvera Saúde é uma intermediadora de tecnologia que oferece infraestrutura digital para aproximar pacientes e profissionais de saúde. A Alvera Saúde não é plano de saúde e não promete reembolso. Se você for pedir ao seu plano, a decisão depende das regras da sua operadora.

A Alvera Saúde não presta serviços médicos, não interfere na conduta clínica e não se responsabiliza por diagnósticos, prescrições ou tratamentos, que são de exclusiva responsabilidade do profissional de saúde habilitado que realiza o atendimento. Os profissionais e estabelecimentos atuam de forma autônoma e independente em relação à Alvera Saúde.

A Alvera Saúde não comercializa planos de saúde, não atua como operadora ou administradora de benefícios e não garante a aprovação, o prazo ou o valor de qualquer reembolso. A aprovação do reembolso depende exclusivamente das regras do contrato firmado entre o paciente e a sua operadora.

3. Cadastro e conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deve realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade. O cadastro é pessoal e intransferível.

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como por toda atividade realizada em sua conta. Profissionais de saúde e estabelecimentos passam por processo de verificação de documentos (como CRM e inscrição profissional), podendo ter o cadastro recusado ou suspenso em caso de inconsistências.

É vedado o cadastro por menores de 18 anos sem a devida representação ou assistência legal. Dependentes podem ser incluídos por um titular responsável.

4. Consultas e teleconsulta

As consultas presenciais e por telemedicina são realizadas diretamente pelo profissional de saúde escolhido pelo paciente. A teleconsulta observa a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis, e exige o consentimento prévio e específico do paciente, conforme termo apresentado antes do atendimento.

A Plataforma não se destina a situações de emergência. Esta plataforma não atende emergências. Em caso de risco imediato, procure atendimento presencial ou ligue 192.

Recursos de inteligência artificial eventualmente disponibilizados têm caráter meramente assistivo e organizacional. A IA ajuda a organizar informações. A decisão clínica é sempre do profissional de saúde.

5. Pagamentos e taxas

O preço de cada consulta é definido pelo profissional ou estabelecimento e exibido de forma clara ao paciente antes da confirmação do agendamento. Os pagamentos são processados por meios eletrônicos (como Pix e cartão) por intermédio de provedores de pagamento parceiros.

A Alvera Saúde cobra uma taxa de intermediação e uso da plataforma, incidente sobre o valor da consulta, conforme informado no momento da contratação e nos planos vigentes. Eventuais assinaturas de planos para profissionais seguem as condições, preços e prazos informados na respectiva contratação.

6. Cancelamento e devolução

Esta seção trata exclusivamente da devolução do valor pago pela consulta por meio da Plataforma, e não se confunde com o reembolso pelo plano de saúde (item 7).

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): para consultas ainda não realizadas, o paciente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento e receber a devolução integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Cancelamento fora desse prazo: respeitada a antecedência mínima definida na política de cancelamento de cada profissional (exibida no agendamento), o cancelamento dentro do prazo dá direito à devolução integral. Cancelamentos fora do prazo, não comparecimento ou atraso significativo poderão não gerar direito à devolução. Consultas já realizadas não são reembolsáveis.

Como a devolução acontece: o estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado e é iniciado em até 24 horas úteis após a confirmação do cancelamento. O prazo até o valor aparecer para o paciente depende do meio: no Pix, costuma ser rápido; no cartão de crédito, o crédito é controlado pelo banco emissor e pode levar até a(s) próxima(s) fatura(s).

Em caso de falha técnica imputável à Plataforma que impossibilite a realização da consulta, o valor pago será integralmente devolvido ou o atendimento será reagendado, à escolha do paciente.

7. Reembolso pelo plano de saúde

O reembolso pelo plano de saúde é uma relação exclusiva entre o paciente e a sua operadora. A Alvera Saúde apenas organiza e disponibiliza, quando aplicável, os documentos do atendimento (como recibo, nota fiscal, comprovante de pagamento e relatório) para facilitar a solicitação pelo paciente.

A Alvera Saúde organiza os documentos, mas não garante aprovação nem valor de reembolso.

Consulte sua operadora para confirmar limites, prazos e documentos exigidos.

8. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos;
• Fornecer informações verdadeiras e manter seus dados cadastrais atualizados;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, comprometer a segurança ou interferir no funcionamento dos sistemas.

9. Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipo, layout, textos, código-fonte, interfaces e funcionalidades — são de titularidade da Alvera Saúde ou de seus licenciadores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e expressa.

10. Limitação de responsabilidade

A Alvera Saúde envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante operação ininterrupta. Interrupções por manutenção, força maior ou caso fortuito não geram, por si sós, dever de indenizar, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

11. Alterações e disposições gerais

A Alvera Saúde poderá atualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma, informando a data de vigência. Você pode não concordar e, nesse caso, encerrar a conta antes da vigência, sem ônus. O uso após a data de vigência implica concordância com a nova versão.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. Em caso de dúvida, prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das demais regras de competência previstas no Código de Defesa do Consumidor.

13. Cobrança indevida e devolução em dobro

Você é cobrado(a) uma única vez por consulta, pelo valor exibido antes do pagamento e sem taxas extras. Havendo cobrança indevida — duplicidade, valor maior que o contratado ou falha de sistema —, você tem direito à devolução do valor pago em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).

Para reportar, fale com o atendimento (contato@alverasaude.com.br) ou com o jurídico (juridico@alverasaude.com.br). A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento e iniciada em até 24 horas úteis após a confirmação.

14. Atendimento ao Consumidor (SAC)

Você pode falar com a Alvera Saúde antes, durante e depois da contratação, gratuitamente, pelos canais:

• Suporte: suporte@alverasaude.com.br
• Contato / Encarregado de Dados (DPO): contato@alverasaude.com.br
• Jurídico: juridico@alverasaude.com.br
• Página pública de contato: alverasaude.com.br/contato (sem necessidade de conta)

Prazos de resposta: demandas urgentes (segurança, acesso à conta ou cobrança) em até 1 dia útil; demais demandas em até 5 dias úteis. Toda solicitação registrada na sua conta recebe um número de protocolo para acompanhamento. Se a resposta não resolver, você pode pedir reanálise (recurso) pelo mesmo canal e, ainda, recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e à plataforma consumidor.gov.br.

O cancelamentoda consulta é tão simples quanto a contratação e pode ser feito a qualquer momento no seu painel, em “Minhas consultas”.

15. Seus direitos como consumidor (resumo)

• Arrependimento (7 dias): desistir de consulta não realizada em até 7 dias da compra, com devolução integral e sem justificar (art. 49).
• Informação clara: preço total antes de pagar, sem custos ocultos (art. 6º, III, e art. 31).
• Cancelamento e devolução conforme a seção 6, com estorno pelo mesmo meio de pagamento.
• Cobrança indevida: devolução em dobro (seção 13).
• Seus dados (LGPD):acessar, corrigir, exportar, excluir e revogar consentimento em “Privacidade” no seu painel.
• Atendimento e foro: SAC gratuito (seção 14) e foro do seu domicílio (seção 12).